O que é LGPD?

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

 

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

 

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

 

• Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
• Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
• Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
• Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

 

Encarregado de Proteção de Dados Pessoais

 

Caso você precise de esclarecimentos e informações sobre proteção de dados pessoais e privacidade, basta enviar um e-mail para o encarregado.

 

DPO - Guilherme Pereira de Brito - dpo@canoagem.org.br

 

Coleta de dados

A CBCa coleta dados de seus stakeholders, por meio do cadastro no SGE (Sistema de Gestão Esportiva), para realizar a prestação de serviços pertinentes ao esporte canoagem, seja para eventos esportivos ou outras finalidades.

 

Termo de Uso e Política de Privacidade

Em observância à Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a CBCa disponibiliza para a consulta de seus stakeholders os Termos de Uso do Portal e Política de Privacidade.Para ter acesso a integra dos documentos clique aqui:

 

+ clique para acessar o termo

 

 

Solicitações LGPD

Para acessar suas informações e solicitar o ajuste ou a retirada de algum dado cadastral junto a CBCa ou sua inativação, basta que o titular clique no link abaixo e preencha o formulário para realizar sua requisição. A CBCa irá prontamente atender seus direitos e tomar as devidas providências para que a sua questão seja avaliada no prazo especificado.

A exclusão definitiva do dado poderá ser feita a pedido, e será efetivada pela CBCa após o término de sua finalidade de uso. A CBCa precisa prestar contas a órgãos de fiscalização responsáveis pelas fontes de recurso desta confederação, e existem dados que precisam ser mantidos por até 20 anos. A necessidade de arquivarmos esses dados para finalidades como prestação de contas pode perfeitamente conviver com o bloqueio ou a inativação do uso dos seus dados.

Para solicitar a exclusão, ajuste ou retirada de alguma informação, enviar um e-mail informando a necessidade para dpo@canoagem.org.br.

A CBCa irá avaliar cada pedido em um prazo de até 5 dias úteis, junto de seu comitê de gestão de dados pessoais, podendo solicitar comprovação da legitimidade do solicitante, ou informações complementares, onde soma-se o prazo de 5 dias úteis para cada retorno, para então efetivar quaisquer tratativas.

 

Comitê de Gestão de Dados Pessoais

DPO:

Guilherme Pereira de Brito

 

Membros:

Carlos Henrique Pedrosa

Rubens Mario Faro Pompeu