Art. 1º - A filiação na Confederação Brasileira de Canoagem (CBCa) de Entidades de Prática do Desporto é formalizada com o atendimento às determinações previstas em seu estatuto e nestas normas, ficando implícito o cumprimento da legislação brasileira e da ICF (Federação Internacional de Canoagem).

 

Art. 2º - Conforme disposto no art. 14 do Estatuto da CBCa, serão declaradas filiadas as Entidades de Prática que atendam os seguintes requisitos:

 

I. Ser pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que mantenha, pelo menos, um departamento dedicado a uma das disciplinas da canoagem;

II. Possuir diretoria composta por membros idôneos;

III. Ter sede e foro no domicílio do presidente;

IV. Ter estatuto registrado em cartório, CNPJ, alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente, os quais deverão ser anexados aos autos da entidade;

V. Ter condições para disputar os campeonatos anuais promovidos pela CBCa;

VI. Possuir legislação interna, compatível com as leis em vigor e com os mandamentos adotados pela CBCa;

VII. Apresentar-se com poderes constituídos na forma da Lei;

VIII. Estar em dia com suas obrigações financeiras para com a CBCa e com a Federação;

IX. Estar regularmente filiada à Federação de Canoagem de seu Estado.

 

 

 

Art. 3º No caso de novas filiações, o representante da entidade deverá enviar cópia a ata de eleição registrada em cartório, cópia do estatuto e o cartão CNPJ para o e-mail cadastro@canoagem.org.br;

 

Art. 4º A CBCa fará um pré-cadastro da entidade e retornará com um login e senha;

 

Art. 5º De posse do login e senha o representante deverá acessar o SGE - http://sge.cbca.org.br, completar e/ou atualizar o formulário de cadastro, aceitar o termo de cadastro e anexar os seguintes documentos:

 

I. Cópia da ata de fundação registrada em cartório;

II. Cópia do estatuto registro em cartório;

III. Cópia da de eleição da Diretoria registrada em cartório;

IV. Indicação de endereço, telefone, CNPJ, de sua sede, filiais e respectivas instalações;

V. Relação dos nomes dos diretores da entidade de prática, com indicação de profissão, idade, cargo e endereço residencial;

VI. Cópia do documento de identificação do presidente e respectivo comprovante de endereço; 

VII. Cópia dos desenhos da bandeira e flâmula do clube * (Não obrigatório)

VIII. Layout do uniforme oficial * (Não obrigatório)

IX. Cópia do cartão CNPJ

 

 

Art. 6º A Federação estadual deverá dar anuência de filiação através do sistema SGE;

 

Art. 7º A Entidade de prática deverá realizar o pagamento da taxa de anuidade de acordo com o Regimento de Taxas e Multas. Os dados e formas de pagamento serão apresentados no SGE;

 

 

 

Art. 9º - O Capítulo III do Estatuto da Confederação Brasileira de Canoagem, define a competência e finalidade desta Entidade. Nos artigos existentes neste referido capítulo, não se vislumbra a competência da CBCa em "certificar" a eficiência de Empresas ou Guias para a prática comercial do eco-turismo. A esta Entidade compete, única e tão somente, filiar as referidas Empresas e cadastrar os respectivos atletas para que possam participar automaticamente de seus eventos desportivos, previstos no calendário nacional.

 

Art. 10º - Em face da inexistência atual de legislação federal específica à prática do eco-turismo ou turismo aventura, a Confederação Brasileira de Canoagem apoia a iniciativa da ABETA, Instituto de Hospitalidade e Ministério do Turismo que buscam uma solução para a avaliação necessária para as referidas operadoras. Em assim sendo, fica terminantemente proibida a utilização da logo e nome da Confederação Brasileira de Canoagem como certificadora de guias ou operadoras de turismo.

 

Art. 11º - Para as operadoras de rafting será expedido certificado com objetivo único e exclusivo de filiação desportiva visando a participação nos eventos oficiais promovidos pela Confederação Brasileira de Canoagem. As empresas interessadas na participação de seus guias nos eventos nacionais assumem o papel de Entidade de Prática Desportiva e deverão seguir as mesmas regras impostas às demais associações filiadas, ficando o diretor presidente responsável pelas informações repassadas.

 

 

 

 

 

 

 

Art. 14º - Obrigatoriamente, ao final de cada mandato de presidente, a Entidade de Prática deverá anexar no SGE a ata de eleição registrada em cartório e os documentos do presidente. O cadastro ficará automaticamente irregular após o fim do mandato, até a devida regularização.

 

Art. 15º - As Entidades deverão manter seu cadastro atualizado junto à CBCa, anexando no SGE quaisquer atualizações nos documentos listados no Artº 5.

 

Art. 16º - A CBCa somente emitirá declarações, de qualquer natureza, e/ou autorizará a participação em eventos À Entidades de Prática que estejam com seus cadastros regularizados.